Administração municipal: caminhos para uma transição transparente, democrática e republicana

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Passadas as eleições municipais, as cidades brasileiras enfrentam agora um período de transição. No caso da rede de municípios parceiros do Programa de Apoio à Gestão Pública, 25 das 26 cidades terão mudanças de prefeitos. Diante desse cenário, e com a chegada também de novos vereadores e presidentes de Câmaras Municipais em diversas localidades, o processo precisa ser feito com cuidado.

Nessa transição, é papel dos antigos gestores mostrar todo o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem mantidos ou editados após a posse. Existem algumas leis que apoiam esse processo, mas ainda são poucos os municípios que estabelecem uma lei ou decreto específico sobre o assunto. A Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Lei n° 9.504/97 (Lei Eleitoral) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ajudam na hora de entender regras do processo eleitoral e a requerer as informações e documentos necessários para conhecimento da situação da gestão municipal.

Passos iniciais

É possível pensar a transição de governos partindo de três pontos básicos: instalar a equipe de transição, preparar relatórios e disponibilizar informações para os que chegam. Pensando no primeiro passo desse processo, a doutora e professora dos Programas de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP (Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo), Ursula Dias Peres – que foi membro da equipe de transição e secretária-adjunta de Planejamento, Orçamento e Gestão no governo Fernando Haddad, em São Paulo (SP) –, explica que as equipes são estruturadas inicialmente nas áreas do núcleo de governo, planejamento e finanças, compreendendo também, na maioria das vezes, as áreas jurídicas.

“Esse objetivo inicial é sempre o de mapear a saúde jurídica e financeira da prefeitura, bem como entender a estrutura organizacional de cargos, salários e linhas de mandato. Em um segundo momento, num processo mais alongado, são construídas equipes correspondentes a cada pasta de governo para uma troca de informações completa da gestão municipal”, diz.

Dentro dessa base de apoio à transição entre governos, está embutida a questão do relacionamento em diferentes âmbitos: entre políticos, com os eleitores e com a oposição. Esses sustentam e se beneficiam da transparência de informações. O professor Marco Antonio Carvalho Teixeira, do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas, alerta para esse ponto dos relacionamentos, afirmando que nas situações em que os governos conseguem, de certa forma, separar a competição política de um projeto mais republicano de interesse de estado, a transição tende a ser positiva.

“Como esse processo vai acontecer depende da capacidade de colaboração que o derrotado vai ter com o vencedor e vice e versa. O que deveria prevalecer nesse momento é que a competição é uma coisa e o interesse público é outra. Pensando na segunda opção é importante que se abra um processo em que aquele que venceu tenha antecipadamente um diagnóstico mais claro da máquina pública, das prioridades que foram estabelecidas antes e como está a situação de ponta a ponta”, explica.

Isso pode levar um tempo e, por isso, é normal que haja um descompasso entre aquilo que foi prometido na eleição e os recursos existentes para implementar ideias. Ele esclarece que, mesmo com essa questão tempo para adaptação, com um diagnóstico mais claro, o novo governante consegue estabelecer prioridades e justificar escolhas que não puderam ser feitas logo no início do seu mandato.

Oposição e transparência em cena

Para ambos os especialistas, a oposição tem uma função que precisa ser exercida. Para eles, é indispensável para a existência de um bom governo uma boa oposição, que, quando bem colocada, incomoda, promove ajustes, questiona e que faz com o que o governo seja o mais transparente possível. Essa parte do relacionamento junto aos portais e organizações que mostram a transparência da gestão pública é fundamental para uma boa transição de governos.

É necessário disponibilizar informações em qualquer tempo e seja qual ela for, e isso é importante para a manutenção da democracia e para o processo de transição.  “Por mais que haja endividamento é preciso mostrar o tamanho da dívida até para ficar claro porque não tem recurso para investir logo no início, por exemplo. A maioria dos prefeitos atualmente não consegue implementar boa parte das políticas públicas por falta de recurso e não deixa muito claro porque esses recursos não existem”, explica Marco Antônio.

Continuidade

O processo de transição deve acontecer mesmo com a reeleição de boa parte da antiga gestão, por exemplo, ou com trocas dentro do mesmo partido. Ursula ressalta que nem sempre esses cenários são sinônimos de transição tranquila. “A construção de diálogo deve se dar buscando a transparência sobre regras locais, contratos, convênios e levantar, em especial, compromissos de curto prazo e outras questões urgentes relacionadas a pagamentos e aprovação de leis necessárias ainda no exercício da transição, como a lei orçamentária anual, que organizará todo o primeiro ano de mandato e pode trazer consequências importantes para a gestão.”

De que documentos estamos falando

Os interesses variam de um município para o outro, mas via de regra, as informações e documentos a serem requeridos para que o prefeito eleito possa inteirar-se são:

  1. relatório de execução orçamentária atualizado;
  2. relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício;
  3. relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo município nos próximos 12 meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;
  4. relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo município cujos parcelamentos sejam superiores a 12 meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;
  5. relação dos precatórios vincendos a partir do exercício seguinte e relação dos precatórios inscritos em exercícios anteriores e não pagos, individualizados em razão de sua natureza;
  6. relação de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal e Governo Estadual, descrevendo, um a um, sua execução, cabendo à Administração disponibilizar as prestações de contas parciais, quando requeridas;
  7. relação de contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos, descrevendo a execução de cada um;
  8. relação de todos os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, descrevendo um a um, valor total, valor pago e a pagar, bem como, os respectivos prazos de vigência;
  9. relação contendo quantidade de servidores, divididos por Secretarias, descrevendo nomes, forma de provimento e nomenclatura dos cargos, empregos ou funções;
  10. relação contendo quantidade de servidores inativos, descrevendo nomes;
  11. relação contendo todos os veículos automotores pertencentes ao município, inclusive aqueles que não estejam sendo utilizados;
  12. relação contendo todos os bens imóveis.

Outras referências

A doutoranda em Gestão Pública da Fundação Getúlio Vargas, Maria do Carmo Meirelles, também indicou modelos de planilha, de lei e de decretos para o processo de transição de governo. Esse material foi desenvolvido após uma pesquisa detalhada feita no Estado de São Paulo sobre como esse processo acontece e o que era necessário para tornar esse tema mais completo e palpável para as prefeituras.

Confira: