Administração pública transparente ainda é desafio para gestores

destaque-nuvem-de-palavrasO estímulo à transparência na política institucional é pauta central no debate sobre o fortalecimento da democracia. Nós últimos anos, muito se avançou em termos de ferramentas e canais para a divulgação de dados da administração pública, contudo, a consolidação de práticas de excelência em transparência exige mais do que isso.  Afinal, basta oferecer transparência para se ter efetivo controle social? Sem participação popular, para que serve a transparência?

Na verdade, participação e transparência são dois lados da mesma moeda. Enquanto o trabalho responsável e transparente do poder público gera melhores condições de participação da população, a participação gera o controle social necessário para que os governos compartilhem seus planos, projetos, investimentos, processos, falhas e resultados.

Para entender o assunto é preciso voltar um pouco no tempo. Um dos principais marcos da nossa história recente no campo da administração pública é a Lei de Acesso à Informação  (12.527/2011), que entrou em vigor em 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso aos dados públicos. Em linhas gerais, a lei criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, receber informações públicas de órgãos e entidades. Essa política é uma grande aliada dos processos de participação e formação de controle social na gestão de municípios, estados e da nação, uma vez que impõe compromissos de transparência aos governos.

É a partir de mecanismos preconizados na lei que os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando o poder público para demandas que, de fato, atendam ao interesse da sociedade. Antes de qualquer coisa, vale lembrar, a participação é um direito assegurado pela Constituição Federal, uma vez que o Brasil se define pela constituinte em 1988 como uma democracia representativa e participativa.

Trata-se, portanto, de uma oportunidade de construir consensos e legitimar decisões frente a desafios comuns. Gestores e profissionais de carreira no poder público comprometidos com a democracia e com a boa gestão têm ainda a chance de dar visibilidade ao seu trabalho e combater práticas institucionalizadas de corrupção.

Juliana Sakai, coordenadora de pesquisa da Transparência Brasil, explica que a lei representa um grande avanço como marco legal. “É importante lembrar que ela não se direciona apenas ao executivo, mas sim a todo o poder público. Hoje, os órgãos são obrigados a responder questionamentos da população. Na implementação ainda existem muitas falhas, mas, ao menos, agora temos a obrigatoriedade. Em última instância é possível levar até à judicialização. O bom gestor tem o compromisso em responder. Está tudo determinado.”

Dessa forma, o direito do cidadão vai muito além da simples escolha de representantes. Ele pode acompanhar de perto, durante toda a gestão, como os poderes estão conduzindo as decisões administrativas. “Estamos em uma democracia representativa (e participativa) e é muito pouco se pronunciar apenas nas urnas de quatro em quatro anos. Hoje, principalmente por conta da tecnologia, o cidadão pode participar mais ativamente, inclusive contribuindo com a formulação de políticas públicas”, afirma Juliana.

Decifrando o ser político

O senso comum cristalizou a ideia de que o fazer político é tarefa exclusiva de representantes eleitos para cargos públicos e profissionais de carreira que trabalham na administração pública. Desconstruir essa ideia é parte do trabalho em prol da transparência, explica Américo Sampaio, assessor do Programa Cidades Sustentáveis.

“É importante entender que “fazer política” é toda e qualquer forma de se relacionar em sociedade. Qualquer ato conjunto é política. Fazemos isso o tempo inteiro. Inclusive não se envolver na política partidária também é um ato político. Fazer política de alta intensidade é uma opção pessoal, nem todos precisam e querem atuar assim. Mas é importante entender que essa é a única forma de gerar mudanças sociais”, avalia.

Nesse sentido, a comunicação de dados públicos e a consolidação de processos transparentes de gestão contribuem para o entendimento de que toda a sociedade é responsável e pode influir nas decisões de um determinado governo, cotidianamente, não apenas em época de eleições.

Desafios e oportunidades

Os especialistas entrevistados apontam que investir em transparência não é simplesmente publicar os dados da administração pública. É preciso buscar formas de facilitar a leitura dos conteúdos. A representante da Transparência Brasil explica que é fundamental processar a informação. “Hoje já vemos experiências muito interessantes no Brasil. O poder público [em suas diversas instâncias] tem criado plataformas navegáveis eficientes, para muito além das simples planilhas de dados. Tornar o acesso mais próximo ao cidadão é fundamental.”

Assim, o desafio central é convidar a sociedade a se apropriar das informações e envolvê-la na discussão dos rumos do governo. Para tal, além das novas tecnologias, existem ainda os mecanismos analógicos. Nesse sentido, estamos falando de instâncias participativas como conselhos e colegiados populares e eventos como consultas públicas e votações, por exemplo.

Ao lado da Lei de Acesso à Informação e do aprimoramento tecnológico – que inegavelmente foram marcos dos últimos anos -, Américo Sampaio comenta que são notórias as mudanças que a sociedade brasileira vem vivenciando e seu impacto no interesse popular pela política institucional. “Entendo que o terceiro elemento é a própria conjuntura brasileira. Vivemos um momento de muitas investigações e isso gera uma reflexão na sociedade sobre o uso do dinheiro público.”

Juliana acredita que, apesar dos avanços, ainda precisamos caminhar muito para fortalecer o controle social. “A chave da questão é estimular a participação direta e não se resumir apenas aos quesitos básicos de transparência ativa, como a prestação de contas de questões orçamentárias, questões de execução, licitações, editais. Para o poder público significa uma forma de melhor dialogar com a sociedade e, para o cidadão, é uma maneira de empoderamento do que está acontecendo em sua cidade, em seu país.”

Eleições à vista

Com as eleições municipais batendo à porta dos cidadãos brasileiros, a hora é muito propícia para refletir sobre transparência e corresponsabilidade na escolha de um projeto de governo. Com as diversas ferramentas hoje disponíveis é possível comparar propostas, analisar o histórico de vida pública dos candidatos e até denunciar ilegalidades.

Américo Sampaio, assessor do Programa Cidades Sustentáveis, explica que no caso das eleições, é preciso entender que o que está em disputa não são apenas cargos, mas a visão de mundo.  “Devemos fazer nossas escolhas pautadas, em primeiro lugar, por nossa visão de mundo. Em segundo lugar, precisamos avaliar as propostas concretas. Quando falamos da gestão municipal, as questões fundamentais são saúde, educação, mobilidade e assistência social.  Devemos avaliar quem tem as melhores propostas, com impacto para a cidade, para a dimensão coletiva, e também analisar criticamente se elas são exequíveis no prazo que se propõe.” Isso sinaliza para futuros e atuais gestores públicos as expectativas da sociedade em relação a cada um deles.

Sites e aplicativos para acompanhar a gestão pública

Politize – Apresenta uma lista de demandas que o eleitor deve cobrar de seu prefeito. O espaço também discute o papel do cidadão na condução da gestão pública.

Orçamento ao seu Alcance – O portal tem como objetivo apresentar o orçamento de órgãos federais de forma mais simples e sempre atualizada.
Pardal – Aplicativo de celular para o cidadão denunciar, em tempo real, campanhas irregulares (Disponível para os sistemas Android e iOS).