Conselhos municipais apoiam e fiscalizam a administração pública

Ilustração lúdica nas cores azul e branco, com quatro pessoas reunidas em círculo, conversando

Os conselhos municipais são as instâncias apropriadas para que cidadãos possam influenciar as prioridades e a gestão de suas cidades. Além disso, quando corretamente implementados, têm um papel importante para empoderar e legitimar decisões tomadas pela administração municipal.

Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal, “os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade”. Instituídos a partir da Constituição de 1988 nas esferas federal, estadual e municipal, devem ser formados por representantes da administração pública e da sociedade civil, e têm o papel de formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.

O cientista político Humberto Dantas, coordenador da pós-graduação da FESP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo), afirma que, em tese, a criação de conselhos atende o princípio elementar da participação popular, representando a sociedade de forma mais plural. Ele conta que, em uma visita ao Conselho da União Europeia em 2010, percebeu muito interesse sobre o funcionamento dos conselhos e ouviu elogios sobre a forma como eles estão estruturados no Brasil.

“A invenção é fantástica e atrai a atenção de estudiosos da participação popular pelo mundo, mas na prática ainda falta muito para que funcionem como uma representação da sociedade. Muitas vezes, acabam ocupados por pessoas com interesses políticos ou até organizações que possuem convênios com administrações públicas”, afirma.

De acordo com Dantas, há uma evolução no número de conselhos existentes no país e que isso ainda ocorre principalmente por exigência das políticas públicas para repasse de verbas. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 99,7% dos 5.570 municípios brasileiros tinham Conselho Municipal de Saúde em 2014 contra 97,3% em 2009. No caso dos Conselhos Municipais de Educação, o crescimento foi de 79,1% em 2009 para 87,5% em 2014.

Para Milena Franceschinelli, ativista da participação social e consultora da área, os conselhos municipais são espaços de influência que precisam ser ocupados pela sociedade civil para acompanhar e influenciar as políticas públicas. No ano passado, ela iniciou uma mobilização com o mote #ocupeosconselhos que obteve grande repercussão nas redes sociais, um de seus textos chegou a ter 34 mil compartilhamentos.

“Nos últimos anos vimos muitas manifestações nas ruas que são muito importantes para provocar o debate. Mas penso que temos uma infinidade de conselhos que são espaços institucionalizados para influenciar as decisões tomadas nas cidades onde vivemos. Então, decidi provocar essa reflexão.”

Milena afirma que sempre se considerou uma pessoa bem informada e trabalhou por muitos anos em organizações da sociedade civil, mas que só descobriu a real função dos conselhos há oito anos. “Conhecia os conselhos como competência burocrática, mas eles são espaços de poder”, diz ela, que além de atuar como conselheira desde então, também presta consultoria para a formação de conselhos.

Conselhos e o AGP

Os conselhos também têm papel importante no acompanhamento dos planos desenvolvidos pelas administrações municipais com suporte do Programa de Apoio à Gestão Pública. Em Três Lagoas (MS), o Conselho Municipal da Cidade acompanha atualmente o todo o processo de revisão do Plano Diretor.

O presidente do conselho, André Luiz da Silva Melo, diz que todas as oficinas e audiências públicas contaram com a participação de representantes do órgão. Engenheiro ambiental concursado na Secretaria de Planejamento e indicado ao cargo no conselho pela prefeitura, ele destaca que representantes de entidades de trabalhadores, organizações e movimentos sociais estiveram sempre envolvidos nesses momentos.

“Existe sim, uma dificuldade inicial de colocar um conselho para funcionamento, até por uma falta de entendimento da sociedade e da gestão. Mas nossa experiência tem mostrado que se as pessoas sentem que de fato há um objetivo para qual eles estão atuando no conselho, o trabalho engrena e os resultados são bons para a gestão e para a sociedade”, afirma.

Responsabilidades dos Conselhos

Confira as atribuições de alguns conselhos municipais, segundo o Portal da Transparência:

Conselho de Alimentação Escolar
• Controla o dinheiro para a merenda;
• Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando às escolas;
• Analisa a qualidade da merenda comprada;
• Checa se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Conselho Municipal de Saúde
• Controla o dinheiro da saúde;
• Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais;
• Participa da elaboração das metas para a saúde;
• Controla a execução das ações na saúde;

Conselho de Controle Social do Bolsa Família
• Controla os recursos do programa;
• Verifica se as famílias atendem aos critérios para fazer parte do programa.
• Verifica se o programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam;
• Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

Conselho do Fundef
• Acompanha e controla a aplicação dos recursos. A maior parte da verba do Fundef (60%) é destinada para pagar os salários dos professores do ensino fundamental. O restante deve ser aplicado para pagar funcionários da escola e comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.);
• Supervisiona anualmente o Censo da Educação;
• Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

Conselho de Assistência Social
• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social voltados para as crianças (creches), idosos, pessoas com deficiência;
• Aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.