Raio-X: decifrando o Plano Diretor dos municípios  

Depois de ter passado por importantes temas como projetos de Eficiência Orçamentária, Planos de Saneamento Básico, Plano Local de Habitação de Interesse Social, a série #raiox trata, nesta edição, de um dos instrumentos mais importantes para a condução da política de desenvolvimento de qualquer município: o Plano Diretor.

 Para pilotar o sobrevoo neste campo que ainda gera dúvidas entre gestores e profissionais que se relacionam com a esfera pública, convidamos Mauro Ferreira, arquiteto e professor do Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas da UNESP – Franca e coordenador de planejamento urbano da consultoria Interação Urbana em Rondon do Pará (PA). Complementa esta matéria o depoimento de Marisa Coutinho, coordenadora de Relações Corporativas da Fibria, que acompanhou o desenvolvimento de planos diretores em Três Lagoas e Brasilândia (MS), apoiados pelo Programa de Apoio à Gestão Pública.

Como ponto de partida, Mauro Ferreira explica que o Plano Diretor (PD) é uma exigência do Estatuto da Cidade, lei federal que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da Política Urbana. Em linhas gerais, é o instrumento de gestão que apresenta um conjunto de diretrizes e propostas físico-territoriais com o objetivo de ampliar o desenvolvimento socioeconômico, a organização espacial dos diferentes usos e das redes de infraestrutura, para curto, médio e longo prazo.

“É um instrumento amparado nas políticas de produção, uso e ocupação do solo urbano, cuja responsabilidade é municipal. O planejamento físico-territorial do município tem que ser reconhecido como um processo, amparado na efetiva participação popular, na transparência e na negociação com os setores organizados da sociedade. É uma tarefa que deve ser compartilhada com a comunidade.”, explica Mauro Ferreira.

Conteúdo do plano e diálogo com a comunidade

Tudo começa com um diagnóstico da realidade local, realizado com a participação de diversos representantes da sociedade civil. Este instrumento deve apontar demandas por infraestrutura e, ao mesmo tempo, criar dispositivos e elementos para ações do poder público que respondam aos problemas elencados – como nas áreas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, regularização fundiária, ligações viárias intraurbanas e equipamentos de lazer.

“Vale lembrar que a lei do Plano Diretor estipula um conjunto de objetivos, dentre os quais podemos citar a garantia à cidade sustentável e à gestão democrática por meio da participação da população; o planejamento do desenvolvimento, oferecendo equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos; o ordenamento e controle do uso do solo e a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda”, comenta Mauro.

Falando em gestão democrática, a participação popular ocupa lugar de destaque tanto no Estatuto da Cidade, na medida em que é alçada à condição de diretriz geral do planejamento municipal, quanto na definição da política nacional de desenvolvimento urbano pelo Ministério das Cidades.

Contudo, não é apenas no momento da implementação que a comunidade pode atuar. A ideia é revisar o Plano Diretor regularmente, em um exercício de integração aos demais planos do município – habitação social, saneamento básico e mobilidade urbana, entre outros.

O caso de Rondon do Pará

O processo de elaboração do PD de Rondon, realizado com o apoio do Instituto Votorantim, previu a participação da comunidade local, por meio de reuniões em bairros urbanos e rurais, audiências públicas e debates sobre temas específicos de interesse local. A coordenação dessas articulações coube a um Núcleo Gestor, no qual obrigatoriamente participaram representantes da comunidade e da prefeitura.

Mauro lembra que o processo de discussões produziu também a capacitação da comunidade para entender o que estava sendo discutido e o que estava em jogo: as propostas, suas vantagens e desvantagens e os processos de implementação do plano.

“Trabalhar em Rondon do Pará foi desafiador. A forma com que o sítio urbano de Rondon do Pará foi inicialmente implantado tem peculiaridades. Seu crescimento foi inicialmente caracterizado pelo extravasamento natural de seu núcleo primitivo, ao longo da BR-222, nos anos 60. As atividades prestadoras de serviços e comércio, bem como grandes instalações madeireiras foram ocupando os espaços ao longo da rodovia.”

O gestor conta que, a partir dos anos 90, progressivamente, aconteceu a ocupação das áreas situadas ao sul, na direção da divisa com o Maranhão, com a criação de novos bairros limítrofes ao núcleo inicial, onde o custo da terra era mais acessível e também porquê a ocupação ao norte era restringida pela proximidade do rio Surubiju.

“A partir daquele período consolidou-se o modelo de ocupação da periferia extensiva e marcada pela exclusão social, pela precariedade da infraestrutura de saneamento e pela baixa densidade demográfica”, avalia.

Tratam-se de moradias precárias, inicialmente construídas em madeira, substituídas em parte ao longo dos anos pela alvenaria de tijolos. O índice de urbanização do município atingiu 73,88 e, segundo o Censo do IBGE 2010, a população de Rondon do Pará atingiu 46.964 habitantes, sendo 34.696 na zona urbana e 12.268 na zona rural.

Atualmente, embora a população rural venha decrescendo, existem muitos assentamentos agrários e vilas onde estão localizados aglomerados rurais, cuja urbanização é ainda bastante precária em termos de infraestrutura, acessibilidade e equipamentos públicos. São doze os assentamentos agrários (oficiais) e assentamentos não oficiais (acampamentos, como os moradores autodenominam).

“Há enormes necessidades de urbanização e regularização fundiária de amplos setores habitacionais da cidade. Ou seja, o desafio [de desenvolver o Plano Gestor] foi grande em função da desigualdade social presente e o desequilíbrio espacial existente na forma de ocupar o território local, mas os instrumentos de planejamento que foram desenhados pelo PD e pelos planos setoriais, se implantados, vão mudar o quadro existente para melhor.”

A contribuição do programa

Marisa Coutinho, coordenadora de Relações Corporativas da Fibria em Três Lagoas (MS), outro município que também trabalhou com a criação de Plano Diretor, acredita na geração de valor compartilhado, ou seja, uma relação de ganha-ganha que envolve a empresa, o poder público e a comunidade local.

“Para a empresa é importante atuar nesta frente como cumprimento de seu papel social. Vejo benefícios mútuos para a unidade e para o município. Observamos um estreitamento da relação com o poder público. O programa ajuda a qualificar essa relação e a trabalhar a independência do município em relação à iniciativa privada e a reduzir a insegurança jurídica no território”, explica.

Mauro concorda e lembra que criar o plano é apenas o primeiro passo. Para ele, a presença de um programa como o AGP contribui para qualificar a administração pública – um ganho perene para o território. “O eterno desafio é tornar o planejamento em realidade, o que demanda melhoria na gestão municipal e no aumento da capacidade de investimentos do município na sua infraestrutura física, o que ressalta a importância do apoio do Instituto Votorantim a projetos desta natureza.”