Oportunidades – Agosto 2017

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Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal oferecem crédito para municípios

Foram anunciadas no mês passado linhas de crédito bancárias específicas para municípios. O Programa Eficiência Municipal do Banco do Brasil permite o financiamento de projetos para cinco áreas essenciais da administração pública: saúde, educação, eficiência energética, modernização da gestão e infraestrutura viária. O valor máximo de contratação por operação é de R$ 5 milhões, sujeito à margem disponível no limite de crédito do município, podendo o Banco financiar até 100% do investimento a ser realizado pelo ente público. Já o fundo gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal visa viabilizar processos de concessões em infraestrutura nos municípios brasileiros. O objetivo é ampliar a oferta e melhorar a qualidade de serviços de iluminação pública, água, esgoto e gestão de resíduos sólidos que têm impacto direto na segurança e saúde da população local.

CGU lança cartilha para apoiar municípios na implantação de Lei anticorrupção

Foto em close de uma lupa em cima de um texto, destacando a palavra transparênciaO Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nesta terça-feira (22), a cartilha Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção nos Municípios. O objetivo do material é facilitar a compreensão e a aplicação da Lei Anticorrupção pelas administrações públicas. A cartilha traz três sugestões de decreto, em versões simplificada, intermediária e completa, que passam a permitir que os municípios tenham amparo legal e segurança jurídica para investigar e responsabilizar empresas por atos ilícitos. De acordo com a CGU, o manual será enviado em formato eletrônico para todas as prefeituras do País.