Oportunidades – Janeiro 2017


Plataforma Agenda 2030
propõe metas de desenvolvimento para cidades

A Agenda 2030 é um plano de ação global que envolve todos os setores da sociedade para que, nas próximas décadas, alcancemos melhores níveis de desenvolvimento sustentável. A iniciativa surgiu na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20 e é considerada uma evolução dos chamados Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). A plataforma propõe 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com 169 metas, que demandam esforços da administração pública em nível municipal, estadual e federal, além de parcerias com o setor privado e com organizações da sociedade civil. Confira no site da Plataforma Agenda 2030 como encampar ações na sua localidade.

Marco Regulatório das OSCs  passa valer também para municípios

Com o objetivo de revisar os parâmetros jurídicos que regem as relações de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública foi aprovada em 2014 a lei 13.019. Contudo, apenas em 23 de janeiro de 2016 ela entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal. A novidade é que desde 1° de janeiro de 2017 a política pública passou a valer também para os Municípios. Este novo Marco Regulatório incide sobre títulos e instrumentos jurídicos adotados em parcerias público-privadas, além de regulamentar novos princípios para atividades como remuneração de funcionários de organizações sociais e transferências de recursos financeiros. Entenda como funciona a lei e cuide bem das parcerias em seu município.