Oportunidades – Setembro 2016

Congresso promulga PEC que permite aos municípios desvincular receitas

Em sessão do Congresso Nacional, do dia 8 de setembro, foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 31/2016, que aumenta a flexibilidade para que o governo use parte dos recursos do orçamento com despesas que considera prioritárias e possa redefinir o uso das receitas. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e também estabelece a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM).

A medida permite que a União amplie o uso desses recursos, antes destinados a despesas específicas. Além disso, a PEC cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios – a DREM -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicados às receitas destinadas à saúde e à educação. A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo Federal apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões das Contribuições Sociais e de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) e R$ 2,2 bilhões de taxas.

Para saber mais acesse o site do Portal FNP.  

Ministério do Turismo lança Programa de Fortalecimento de Gestão Pública do Turismo

A iniciativa foi lançada no fim de julho pelo ministro interino do Turismo, Alberto Alves, que assinou uma série de documentos, como termos de adesão e acordos de cooperação, com o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e com o secretário executivo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). O programa tem como objetivo promover e incentivar a excelência, a inovação e a transparência na administração da pasta, bem como o aperfeiçoamento da gestão pública.

Na ocasião, foram assinados os seguintes termos: de adesão do MTur ao Programa Nacional de Gestão Pública de Desburocratização (Gespública); adesão ao Programa de Fomento à Integridade Pública (Profip); acordo de Cooperação para Cessão do Sistema de Autoavaliação da Gestão Pública (SAGP), desenvolvido por servidores do MTur; acordo de cooperação para a implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e também foi aprovado a criação do Comitê de Governança, Riscos e Controles do MTur.

Para saber mais acesse o site do GesPública.