Transparência e participação social na política institucional são pontos centrais para o fortalecimento da democracia

Arte lúdica, com silhuetas de mãos sobrepostas, nas cores azul, vermelha, roxa, amarela, verde e laranjaEntre diversos avanços e retrocessos, o Brasil vem tentando – em esforços que partem tanto de esferas governamentais quanto da sociedade civil – colocar os temas da transparência na administração pública e do estímulo ao controle social na mesa central da política nacional. Criar uma arquitetura que organize a seara jurídica e a política em vias de garantir limpidez na gestão de municípios, estados e Nação é tarefa desafiadora e que envolve esforços contínuos.

Entender os caminhos, com seus atalhos e obstáculos, que nos trouxeram até aqui exige um olhar crítico e atento. Projetar o futuro, em um momento de tanta instabilidade política, parece quase inimaginável. Contudo, é possível elencar boas práticas e marcos institucionais que o Brasil possui nesse campo. Se ainda temos muito que avançar, podemos, ao menos, ter a certeza que contamos com algumas boas políticas de estímulo à transparência e à participação social na gestão pública.

Para nos ajudar no desafio de analisar esse cenário, convidamos Diego Baptista, articulador da consultoria Sociedade Global, parceira do Programa de Apoio à Gestão Pública em alguns municípios brasileiros. Trouxemos ainda para a conversa Silvania Bersani, diretora de Políticas Públicas e Relações Institucionais do município de Três Lagoas (MS).

Diego diz que, para começo de conversa, é importante observar que uma democracia forte depende de uma série de fatores que regulam práticas de transparência na administração pública e orientam esforços de participação e controle social. Nesse sentido, vale lembrar a criação, em 2003, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, órgão responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção.

Uma importante conquista também foi a Lei de Responsabilidade Fiscal – que garante a participação em consultas e audiências públicas nos processos de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual – e o Estatuto da Cidade, instrumento que orienta a gestão democrática dos municípios, principalmente a partir das audiências, consultas e conferências.

Outros importantes marcos foram a criação da Lei de Acesso à Informação e da Escala Brasil Transparente, além dos diversos espaços de transparência em ambiente digital que surgiram – por iniciativa de governos ou de organizações da sociedade civil – nos últimos anos. O consultor lembra que o trabalho do Tribunal de Contas da União na disseminação de conceitos, diretrizes e práticas de governança pública também representam impulsos relevantes.

“Retrocessos, no entanto, podem ser observados na questão de combate à corrupção e no fomento à participação social, no que tange à dinâmica político-institucional do Governo Federal, fato que se replica nas esferas estaduais e municipais. Contudo, quando se observa a dinâmica do setor privado e da sociedade civil, podemos identificar movimentos vibrantes, tecnologias e soluções cívicas sendo impulsionadas exponencialmente, mas que ainda não se tornaram mainstream. Eles carecem de estrutura, recursos e capacidades para apoiarem de fato o fortalecimento da democracia, principalmente em termos de cultura democrática e de ingerência política-institucional”, avalia.

Participação social

Além das recentes conquistas, vale lembrar que existem outras políticas, ainda não aprovadas ou que exigem maior articulação para sua efetivação, que podem incrementar todo o sistema de regulação da transparência e estímulo ao controle social. Uma das mais importantes é a Política Nacional de Participação Social, ainda não efetivada, que apresenta diretrizes importantes para inovar e complementar as instâncias e espaços de participação para além das conferências e conselhos – como fóruns, mesas de diálogo, ouvidorias, canais de comunicação, portais e plataformas etc.

Também existem esforços em torno de Políticas de Dados Abertos, que devem garantir a disponibilização e acessibilidade dos dados para tratamento em sistemas de informação complementares e sua utilização na sociedade. Nesta linha, Diego chama a atenção para a iniciativa internacional Parceria para Governo Aberto, que, no Brasil, tem sido bem executada e já está em seu 3° plano de ação.

“Para avançar de fato, como democracia, precisamos de movimentos coordenados: uma política-institucional inovadora e dinâmica e uma estrutura de governança, participação e engajamento cívico efetiva. Retroalimentados, espera-se que eles possam impulsionar e extrapolar as garantias legais acerca da transparência e participação social”, analisa Diego Baptista.

O AGP e o olhar para as questões da transparência e participação social

Orientados pelas premissas e desafios colocados pelo Programa de Apoio à Gestão Pública, a Sociedade e Global e os demais parceiros que atuam na frente de Transparência e Participação Social buscam fortalecer as estruturas administrativas e, em paralelo, apoiar a mobilização da sociedade para participar ativamente da gestão pública. No fim da linha, a expectativa é construir sistemas de governança mais democráticos e comprometidos com o desenvolvimento sustentável.

O processo de trabalho pode seguir vários caminhos, mas, em geral, algumas práticas são comuns. Diego conta que um primeiro esforço é avaliar a capacidade e a efetividade dos mecanismos tradicionais de transparência e participação social existentes na gestão – como ouvidorias, serviços de informação ao cidadão, sites, conselhos de políticas públicas, conferências, audiências e consultas públicas, comitês e comissões, até licitações e processos de contrato.

E, com o diagnóstico, buscam-se melhorias a partir da interação e capacitação dos servidores e dos atores da sociedade civil. “Propomos o desenho de inovações democráticas para aumentar o engajamento cívico e o fomento à participação social, atuando com a construção coletiva de novos instrumentos, mecanismos, instâncias e instituições. A principal expectativa é a criação [ou efetivação] da Política Municipal de Transparência e Participação Social, um dos grandes marcos de resultados do projeto.”

A experiência no Mato Grosso do Sul

O caso Três Lagoas (MS) é exemplar. Por lá, o trabalho tem se voltado – além da estruturação das estruturas municipais de participação – também para a formalização do Grupo Gestor, instância que participou da elaboração do Plano Três Lagoas Sustentável.  A proposta é apoiar tanto a criação de um Comitê Municipal de Participação Social (COMPAS), como o encaminhamento de instituições autônomas e independentes como a Rede de Monitoramento Cidadão.

Silvania Bersani, diretora de Políticas Públicas e Relações Institucionais, conta que o município já possuía uma legislação que diz respeito ao sistema de informação ao cidadão. “Transparência e participação popular são eixos do Plano Cidade Sustentável de Três Lagoas e a chegada do Programa de Apoio à Gestão Pública veio fortalecer este compromisso.”

A gestora conta que o sistema é bastante robusto e está em constante processo de desenvolvimento. Existem agentes em todas as secretarias responsáveis por alimentar o portal – e eles contam com remuneração específica para esta tarefa. Atualmente, já está no ar um mapa dos equipamentos públicos do município e uma plataforma para regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. “Nossas próximas metas são publicizar toda a folha de pagamento da nossa gestão e disponibilizar o arcabouço histórico de legislação da prefeitura. Tudo isso está em andamento.”

Outro desafio, de acordo com Silvania, é criar uma estrutura de apoio para os 28 conselhos e as 4 comissões existentes na cidade. O momento atual é de diagnóstico para entender as legislações que regulam cada instância, as competências dos conselheiros e criar um ambiente de colaboração.

“Historicamente, a participação cidadão [na administração pública] começa a acontecer a partir de 1988, com Constituição. É tudo muito recente. Precisamos investir em qualificação, em processos de corresponsabilização de criação de políticas públicas. Queremos pensar espaços para a troca de conhecimento entre a gestão e a sociedade civil. Para tal, é preciso investir em planejamento com foco no médio e longo prazo”, avalia.

Já em Brasilândia, município vizinho, o programa atua para tornar o Conselho da Cidade, garantido na lei do Plano Diretor, uma realidade. Ao longo dos últimos meses, foram realizados encontros com representantes da sociedade e do governo interessados em compor o conselho. Em paralelo, o programa atua com a prefeitura para diagnosticar, capacitar e elaborar plano de ação que visem melhorias para a estrutura de transparência e participação social. O objetivo também é chegar a uma Política Municipal de Transparência e Participação Social.

“Temos percebido o estímulo dado para o protagonismo e para o fortalecimento da participação da sociedade, que começa a identificar seu próprio potencial de contribuição para a defesa e colaboração na resolução dos problemas dos municípios. Por outro lado, vemos o esforço das prefeituras em compreender a importância de atualizar, incrementar e inovar suas estruturas administrativas para comportar essas novas dinâmicas inevitáveis de transparência e participação”, conclui o consultor da consultoria Sociedade e Global.